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Lei Mun. Dracena/SP 1.965/89 - Lei do Município de Dracena/SP nº 1.965 de 15.12.1989

DOM-Dracena: 15.12.1989

Disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


Dr. José Cláudio Grando, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA

Seção I
Da Incidência

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, a propriedade e domínio útil ou a posse de bem imóvel construído localizado na zona urbana do Município.

Art. 2º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes:

I - meio fio ou calçamento;

II - canalização de águas pluviais;

III - abastecimento de água;

IV - sistemas de esgotos sanitários;

V - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

VI - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos devidamente aprovados, destinados à habitação, a indústria ou ao comércio.

Art. 3º Observamos os requisitos do Código Tributário Nacional, considerar-se-ão como inclusos na zona urbana, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, a seguir enumeradas, destinadas à habitação - inclusive à residencial de recreio - à indústria, à agroindústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana do Município. Lei Complementar 167 de 27/12/2001

I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados ( continua ... )

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