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LC Mun. Botucatu/SP 1.154/15 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 1.154 de 14.07.2015

DOM-Botucatu: 17.07.2015

Dispõe sobre a criação da DESIF - Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras e dá outras providências.


João Cury Neto, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado a DESIF - Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras, que consiste no sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelas instituições financeiras, equiparadas ou assemelhadas, autorizadas a funcionar pelo BACEN - Banco Central do Brasil, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF - Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, inclusive cooperativa de créditos, doravante denominadas instituições financeiras.

Art. 2º A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira, exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda, nos prazos previstos em regulamento, cuja obrigatoriedade dar-se-á para os fatos geradores que ocorrerem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei Complementar.

§ 1º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

§ 2º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

§ 3º. Integrarão a DESIF:

I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;

II - plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e ( continua ... )

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