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Dec. Mun. Apucarana/PR 386/15 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 386 de 16.07.2015

DOM-Apucarana: 16.07.2015

Dispõe sobre as normas para efeito de Lançamento da Taxa de Vigilância Sanitária e do ISS-FIXO conforme especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município ee Apucarana, Estado do Paraná, Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação tributária federal e municipal, e especialmente o disposto na lei municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (alterada pela lei municipal nº 152/2013, de 30 de dezembro de 2013 e lei municipal nº 177/2014, de 28 de dezembro de 2014), art. 7º,art. 14, § 3º, letras A,B, C, D, eE (Código Tributário Municipal - CTM); artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da lei municipal nº 169/1993, de 12 de janeiro de 1994(republicada);artigos 1º, 2º e 3º, dalei municipal nº 004/1994, de 23 de março de 1994;art. 1º, dodecreto nº 354/2014, de 02 de julho de 2014.

CONSIDERANDO que a legislação pertinente permite a atualização desses valores dentro dos parâmetros legais, conforme dispositivo do art. 333, parágrafo único, da lei municipal nº 085/2002 - CTM; artigos 1º e 2º, do decreto nº 046/2015, de 04 de fevereiro de 2015.

Decreta:

Art. 1º Para efeito de lançamento da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2015.

será de conformidade com os Artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 169/1993, de 12 de janeiro de 1994 (Republicada); Art. 1º, do Decreto nº 354/2014, de 02 de julho de 2014; Artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº 004/1994, de 23 de março de 1994; Artigos 1º e 2º, do Decreto nº 046/2015, de 04 de fevereiro de 2015, com vencimento na data de 10 de agosto de 2015, decorrente do efetivo exercício do poder de polícia posto à disposição.

Parágrafo único. A data de vencimento das parcelas da Taxa da Vigilância Sanitária será a partir do dia 10 de agosto de 2015, totalizando 5 (cinco) parcelas:

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