x
x
x
Dec. Mun. Caraguatatuba/SP 210/14 - Dec. - Decreto do Município de Caraguatatuba/SP nº 210 de 10.12.2014

DOM-Caraguatatuba: 10.12.2014

(Regulamenta a aplicação do Art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 14/2003, que introduziu alterações no Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Antonio Carlos da Silva, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação em vigor, Decreta:

Art. 1º É facultado ao contribuinte requerer a exclusão do lançamento de IPTU da área com restrições ambientais ou limitações administrativas, a qualquer tempo, mediante a doação ou dação em pagamento, em favor do Município, para a quitação da dívida tributária.

Parágrafo único. Em caso de áreas de terras ou glebas em que não haja interesse de doação ou dação em pagamento pelo contribuinte, a concessão de benefício fiscal ficará a cargo do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 2º O requerente deverá comprovar a sua propriedade, posse ou domínio útil, por meio de documentação idônea e atualização dos dados pessoais e imobiliário no Cadastro Municipal.

Art. 3º O benefício poderá ser parcial em relação à fração do imóvel correspondente às áreas previstas na legislação ambiental e Plano Diretor do Município como de restrições ambientais ou administrativas, devendo o interessado providenciar o desmembramento ou a retificação do registro imobiliário.

Art. 4º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a promover o cancelamento de cadastros de imóveis e respectivos lançamentos tributários quando inexistente qualquer lastro probatório de posse, propriedade ou domínio útil, sem qualificação completa do sujeito passivo da obrigação tributária.

§ 1º. Constatada a situação descrita no "caput", o referido imóvel será cadastrado em nome do Município de Caraguatatuba.

§ 2º. Na hipótese de não pagamento de dívida tributária por lapso superior a três anos e constatado que o imóvel ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?