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Port. SRP - MT 146/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 146 de 20.07.2015

DOE-MT: 21.07.2015

Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 143, de 1º de julho de 2015;

Considerando ser interesse do Estado de Mato Grosso a adoção de medidas que impliquem a materialização da respectiva adesão à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, criada pela Lei (federal) nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no âmbito fazendário, especialmente no que diz respeito às informações cadastrais;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 12, como segue:

"Artigo 12. Ressalvada disposição expressa em contrário, prevista nesta portaria, para formalização da solicitação de inscrição estadual ou de alteração cadastral, bem como de suspensão de inscrição estadual por paralisação temporária, reativação de inscrição estadual suspensa, revalidação de inscrição estadual cassada ou baixa de inscrição estadual, deverão ser observados os procedimentos indicados nesta subseção.

(efeitos a partir de 1º de agosto de 2015)

(...)

II - renomeado o Capítulo IV, acrescentando-se ao mencionado Capítulo a Seção I, contendo o artigo 28-A, que ora também se acrescenta, bem como a Seção II, contendo os artigos 29 a 36, já existentes, mantidos os correspondentes textos, exceto em relação ao artigo 29, que passa a vigorar com alteração do caput, conforme ( continua ... )

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