x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 507/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 507 de 22.07.2015

DOE-PI: 24.07.2015

Obs.: Rep. DOE de 28.09.2015

Dispõe sobre o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, para fins de rateio da parcela do ICMS pertencente aos municípios, na hipótese de operações e prestações que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando a necessidade de orientar o preenchimento da ficha de "Operação Intermunicipal" da DIEF de dezembro de cada ano, para os efeitos de cálculo do Valor Adicionado Fiscal previsto no art. 755 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve

Art. 1º O cálculo do Valor Adicionado Fiscal/VAF previsto no art. 755 do Decreto nº 13.500, de 2008, será feito na forma disposta nesta Portaria.

Art. 2º A condição de contribuinte com inscrição única no CAGEP deverá ser declarada pelo próprio contribuinte na ficha "Cadastro de Contribuintes" da DIEF, assinalando a opção "Operação Intermunicipal, Produtos e Serviços".

§ 1º A declaração será obrigatória:

I - independente de autorização prévia de enquadramento concedida pela SEFAZ-PI, na hipótese dos contribuintes enquadrados nos incisos I a V do § 2º do art. 755do Decreto nº 13.500, de 2008;

II - subordinada à prévia autorização de enquadramento solicitada à SEFAZ-PI, na hipótese daqueles contribuintes enquadrados no inciso VI do § 2º do art. 755do Decreto nº 13.500, de 2008, em razão da natureza das operações e prestações requererem tal procedimento.

§ 2º A solicitação de autorização de enquadramento, que trata o inciso II, será feita:

I - antes da publicação dos índices provisórios: através de processo administrativo contendo requerimento simples dirigido pelo próprio contribuinte informando sua condição de operar com inscrição única no CAGEP, ou, na hipótese do mesmo não adotar esse procedimento, poderá o próprio município interessado requerê-lo indicando os contribuintes que operam nessa condição;

II - após a publicação dos índices provisórios: através de recurso dirigido ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no prazo previsto no § 7º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?