x
x
x
Dec. Est. AM 36.064/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.064 de 20.07.2015

DOE-AM: 20.07.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da proposição nº 069 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 255ª reunião realizada no dia 21 de maio de 2015, referendada pela Resolução nº 002/2015-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, 8046 - Colônia Terra Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 74.404.229/0008-02 e no CCA sob o nº 06.300.905-6, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Placa de circuito impresso montada exceto de áudio e vídeo8543.90.908415.90.90
8504.90.40
8529.90.90
9405.99.00
8531.90.00
8622.90.90
8422.90.10
8516.90.00
8529.90.12
9503.00.29
8512.90.00
8518.90.90
8517.70.10
8504.90.90
8473.50.10
8529.90.20 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?