IN SRE - GO 33/15 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 33 de 20.07.2015

DOE-GO: 22.07.2015

Altera o anx. I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE resolve baixar a seguinte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O grupo "GADO BOVINO E BUBALINO PARA ABATE" da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art 2º Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

Gabinete do Superintendente da Receita, em Goiânia, aos 20 dias do mês de julho de 2015.

ADONIDIO NETO VIEIRA JÚNIOR

Superintendente da Receita

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

PAUTA DE MERCADORIAS

(em R$)

( continua ... ) CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PRODUTO UND PREÇO EM R$ OP.INTERNA PREÇO EM R$ OP.INTEREST

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