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Lei Est. GO 18.934/15 - Lei do Estado de Goiás nº 18.934 de 16.07.2015

DOE-GO: 21.07.2015

(Altera a Lei nº 17.257/2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, fica assim alterada:

I - a Gerência de Articulação e Convênios, integrante da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da Casa Civil, é transferida, com o respectivo cargo em comissão de Gerente Especial, CDI-3, à Secretaria do Governo, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante, constituindo o item 7.5 da alínea "b" do Anexo I, atendidas as seguintes prescrições:

a) o acervo técnico, bem como os processos referentes a convênios celebrados pelo Estado de Goiás, por intermédio da Casa Civil, a partir de janeiro de 2011, seja qual for o seu estágio, mesmo aqueles em fase de prestação de contas, com contas prestadas, aprovadas ou não. submetidos a outros procedimentos administrativos, com parcelas ainda não pagas, são, igualmente, transferidos à Secretaria do Governo, inclusive a atribuição de analisar, aprovar ou rejeitar contas, instaurar tomadas de contas ou proceder a diligências ou vistorias em relação aos mesmos;

b) o pessoal lotado na Gerência de Articulação e Convênios, mesmo quem se acha provido, ainda que pelo processo meritocrático, no respectivo cargo de Gerente Especial, CDI-3, também é transferido à Secretaria do Governo;

c) as dotações previstas no Orçamento-Geral do Estado, para suportar despesas com convênios, são transferidas da Secretaria da Casa Civil para a Secretaria do Governo, incumbindo à Pasta de Gestão e Planejamento adotar todas as providências que se fizerem necessárias à efetivação dessa transferência;

II - na alínea "a" do inciso I do Anexo I, fica disposto que o provimento de 1 (um) dos cargos em comissão de ( continua ... )

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