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LC Mun. Goiânia/GO 278/15 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 278 de 21.07.2015

DOM-Goiânia: 21.07.2015

(Altera a Lei nº 5.040/1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 94-E da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"§ 5º. A exigência de antecipação de pagamento do imposto de que trata o § 1º, deste artigo, incidirá tão somente, sobre as transações ocorridas a partir da vigência da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014."

Art. 2º O artigo 94-G da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Aplica-se a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e acréscimos legais, prevista neste artigo, quando as pessoas relacionadas nos incisos I a IV, do caput, praticarem quaisquer das condutas elencadas nos artigos 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e ainda quando:

I - omitirem ou prestarem informações ou declarações falsas ou inexatas;

II - falsificar em ou alterarem quaisquer documentos relativos à operação tributável."

Art. 3º A Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 passa a vigorar acrescida do artigo 94-R com a seguinte redação.

"Artigo 94-R. Os valores das multas previstas nos artigos 94-M, 94-N e 94-P, desta Lei, terão as seguintes ( continua ... )

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