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Port. Intersec. SMF SME SMNJ SMG São Paulo-SP 6/15 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial Secretaria Municipal de Finanças/Secretaria Municipal de Esportes/Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Secretaria Municipal de Governo de São Paulo-SP nº 6 de 18.06.2015

DOM-São Paulo: 22.07.2015

(Dispõe sobre a emissão, controle, fluxo e utilização dos Certificados de Incentivo.)


O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, o Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, o Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e o Secretário de Governo Municipal, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, e do Decreto nº 54.832, de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos necessários para emissão, controle, fluxo e utilização dos certificados de incentivo, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 54.832, de 12 de fevereiro de 2014;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

Da Solicitação do Certificado de Incentivo

Art. 1º Nas hipóteses de incentivos fiscais previstos nos artigos 8º a 15 da Lei nº 15.928, de 2013, o patrocinador ou o proponente-beneficiário poderá solicitar a emissão do Certificado de Incentivo após a aprovação do projeto ou assinatura do ajuste correspondente, junto à Coordenadoria de Incentivos - CINCE, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME.

§ 1º. A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser instruída com:

I - a cópia do ajuste previsto no artigo 20 da Lei nº 15.928, de 2013;

II - a declaração do empreendedor confirmando o recebimento do repasse dos valores pelo patrocinador, cabendo a este juntar o recibo do depósito bancário correspondente;

III - ( continua ... )

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