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Dec. Mun. Recife/PE 28.957/15 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 28.957 de 20.07.2015

DOM-Recife: 21.07.2015

Regulamenta os procedimentos de apuração pela Administração Tributária de créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor.


 

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Recife e,

Considerando o disposto nos artigos 185-A e 185-B da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

Decreta:

Art. 1º Os créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), não pagos ou pagos a menor, serão apurados pela Administração Tributária em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de vencimento do tributo, nos termos do artigo 126 da Lei nº 15.563 , de 27 de dezembro de 1991.

Art. 2º A expedição de certidões negativas de débitos de tributos, bem corno a consulta de débitos para efeito de liberação de empenhos, deverão observar o disposto no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.

Recife, 20 de julho de 2015.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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