Res. SMF-RJ 2.858/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.858 de 21.07.2015

DOM-Rio de Janeiro: 22.07.2015

Estabelece procedimento especial simplificado para restituição de valores pagos indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativos a imóveis isentos situados na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro de que trata a Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014, instituiu isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativamente aos imóveis situados na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO que, apesar da isenção desses tributos, alguns contribuintes realizaram o pagamento de 2015,

CONSIDERANDO que o pagamento indevido de tributo gera direito à restituição,

CONSIDERANDO que a Administração Tributária deve primar pela simplificação de seus procedimentos com o objetivo de trazer o menor ônus possível ao contribuinte e à máquina administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimento especial simplificado para restituição de valores pagos indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL relativos a imóveis isentos situados na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro de que trata a Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.

Art. 2º A Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana publicará edital com a indicação dos valores pagos indevidamente referentes às inscrições imobiliárias fiscais dos imóveis isentos situados na AEIU do Porto do Rio de Janeiro, abrindo prazo para que os interessados requeiram a restituição dos indébitos pelo procedimento especial simplificado de que trata esta Resolução.

§ 1º. Os pedidos de restituição pelo procedimento especial simplificado deverão ser realizados junto à Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da Secretaria Municipal de Fazenda, com endereço na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, ou em um dos seguintes endereços:

I - TIJUCA: Rua Desembargador Izidro, nº 41;

II - MADUREIRA: Rua Carvalho de Souza, nº 274;

III - BARRA DA TIJUCA: Avenida Ayrton Senna, nº 2.001, Bloco. A;

IV - JACAREPAGUÁ: Praça Seca, nº 9; ou

V - CAMPO GRANDE: Rua Amaral Costa, nº 140.

§ 2º. A restituição pelo procedimento especial simplificado deverá ser requerida no prazo estabelecido no edital.

§ 3º. Caso a restituição não seja requerida no prazo estabelecido no edital, o interessado deverá pleitear a restituição do indébito nos termos do procedimento comum de trata do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---