Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 81 de 21.07.2015 (Fixa valores m�nimos para o c�lculo do ICMS nas opera��es com gado e carne

Port. CAT 81/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 81 de 21.07.2015

DOE-SP: 22.07.2015
Fixa valores m�nimos para o c�lculo do ICMS nas opera��es com gado e carne.

O COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
Portaria:
Art. 1� O Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, incidente sobre as opera��es efetuadas com gado e carne, dever� ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.
Par�grafo �nico. O imposto ser� calculado sobre o valor da opera��o, quando este for superior ao m�nimo fixado em pauta.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, revogando-se a Portaria CAT-134, de 11-12-2014.
TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE � PORTARIA CAT- 81 /2015
I - GADO EM CONDI��ES DE ABATE

DISCRIMINA��O UNIDADE VALOR - R$
BOI CABE�A 2.550,00
NOVILHO PRECOCE (BOVINO) CABE�A 2.250,00
B�FALO CABE�A ( continua ... )

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