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Port. Sec. Trib. - RN 106/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 106 de 20.07.2015

DOE-RN: 22.07.2015

Obs.: Rep. DOE de 24.07.2015

Disciplina o regime especial previsto no art. 562-Z do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o interesse da Administração Tributária em simplificar o cumprimento da obrigação acessória concernente à emissão do CT-e, nas hipóteses de serviços de transporte prestados a um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários, bem como nas prestações de serviço de transporte de redespacho, em operações que tenham início e fim no território deste Estado.

Resolve:

Art. 1º Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, mediante contrato, envolvendo diversos remetentes ou destinatários e um único tomador, bem como nas hipóteses de prestação de serviço de transporte de redespacho, o transportador, através de regime especial, poderá emitir apenas um Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, por veículo e por viagem, englobando as prestações realizadas, desde que atenda as seguintes condições:

I - esteja regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado;

II - seja optante do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE;

III - o tomador seja o remetente, o destinatário ou o expedidor das mercadorias transportadas;

IV - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e.

§ 1º A emissão do CT-e deve ser efetuada antes do início da prestação do serviço de transporte de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Para fins de utilização do benefício instituído pelo regime especial de que trata esta Portaria, por contribuintes que recolhem o ICMS pelo regime normal de apuração, deverá ser emitido, separadamente:

I - um CT-e globalizado referente às operações imunes, isentas e não tributadas, inclusive aquelas de que trata o inciso VII do caput do ( continua ... )

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