Mens. 261/15 - Mens. - Mensagem nº 261 de 21.07.2015

D.O.U.: 22.07.2015

(Encaminha ao Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.)

Encaminhamento ao Congresso Nacional de texto de Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de ( continua ... )

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