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Mens. 260/15 - Mens. - Mensagem nº 260 de 21.07.2015

D.O.U.: 22.07.2015

(Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 684/2015, que altera a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional de texto de Medida Provisória nº 684, de 21 de julho de ( continua ... )

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