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Res. Norm. ANEEL 671/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 671 de 14.07.2015

D.O.U.: 22.07.2015

Altera a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, que estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e no que consta do Processo nº 48500.006225/2014-79 e

Considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 002/2015, realizada entre 29 de janeiro e 2 de março de 2015, por intercâmbio documental e com sessão presencial em 26 de fevereiro de 2015, que foram objeto de análise desta Agência e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Inserir o art. 56-A na Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 56-A. O MUSD a ser utilizado no cálculo do encargo de uso do sistema de distribuição das permissionárias de distribuição de energia elétrica a partir do segundo ciclo de revisões tarifárias deve ser, em cada posto tarifário, o MUSD verificado por medição acrescido de:

I - 25% (vinte e cinco por cento) da diferença positiva entre o MUSD contratado e o MUSD verificado por medição, nos ciclos de faturamento que se iniciarem durante o primeiro ano de vigência da segunda revisão tarifária ordinária da permissionária;

II - 50% (cinquenta por cento) da diferença positiva entre o MUSD contratado e o MUSD verificado por medição, nos ciclos de faturamento que se iniciarem durante o segundo ano de vigência da segunda revisão tarifária ordinária da permissionária; ( continua ... )

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