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Port. ALF/PORTO DE ITAJAÍ 30/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 30 de 21.07.2015

D.O.U.: 22.07.2015

Dispõe sobre a entrega de documentos em arquivos digitais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 e no art. 3º da Portaria MF nº 30, de 30 de janeiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí a entrega de documentos para formalização de processo e a entrega de petição administrativa que possa ser apreciada sem a formalização de processo serão feitas exclusivamente em arquivos digitais.

§1º Se a autoridade competente para apreciar o requerimento ou para adotar a providência for o Titular desta Alfândega ou outro servidor em exercício nesta unidade, a obrigação acima somente se aplica para os assuntos listados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí a entrega de documentos que devam fazer parte de processo digital ou dossiê digital já existente será feita exclusivamente em arquivo digital.

Art. 3º A entrega de documentos em arquivos digitais é opcional para:

I) a formalização de processo cujo interessado seja pessoa física, exceto quando versar sobre requerimento de inscrição no registro de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, sobre requerimento de habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e sobre requerimento de concessão de regime especial;

II) documentos provenientes de órgãos públicos.

§ 2º Nas situações indicadas no parágrafo anterior o interessado fica obrigado à entrega dos documentos em arquivos digitais quando houver norma específica sobre o tipo de serviço pleiteado que exija a observância dos procedimentos da ( continua ... )

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