Lei 13.149/15 - Lei nº 13.149 de 21.07.2015

D.O.U.: 22.07.2015

Altera as Leis nºs. 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.

Sobre vetos ver Mensagem nº 262 de 21.07.2015.

Conversão da Medida Provisória nº 670 de 10.03.2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:

(...)

IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.903,98 - ( continua ... )

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