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Res. Mun. Votorantim/SP 1/15 - Res. - Resolução do Município de Votorantim nº 1 de 13.07.2015

DOM-Votorantim: 17.07.2015

(Estabelece alíquota de recolhimentodo ISSQN por serviços prestados.)


Célio Salvetti, Secretário de Finanças do Município, no uso de suas atribuições e:

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar o cálculo das alíquotas definidas pelo artigo 156 do Código Tributário Municipal - Lei 1.602/2001;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os contribuintes sobre a sistemática doravante aplicada para obtenção dos valores tributários a serem recolhidos mensalmente nas datas de vencimento.

Resolve:

Art. 1º A partir do dia 1º de agosto de 2015, a alíquota de recolhimento do ISSQN por serviços prestados será a resultante do faturamento mensal ocorrido no mês imediatamente anterior.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.

Prefeitura Municipal de Votorantim, em 13 de julho de 2015 - Li Ano de Emancipação.

Célio Salvetti

Secretário de Finanças

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

José Henrique Leite Santos da Silva

Secretário de ( continua ... )

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