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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 2.806/14 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.806 de 01.04.2014

DOM-Ji-Paraná: 01.04.2014

Revoga dispositivos da Tabela X do Código Tributário Municipal, Lei nº 1139, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o item 01, alínea "a" do item 02 e item 4, da Tabela X do Código Tributário Municipal, Lei nº 1139, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 2º Em decorrência da revogação ora procedida, a Tabela X da Lei Municipal nº 1139/2001 passa a vigorar com nova redação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2015.

Palácio Urupá, 01 de abril de 2015.

Jesualdo Pires

Prefeito Municipal

TABELA X

TABELA PARA COBRANÇA - TAXAS - EXPEDIENTE

ITEMESPECIFICAÇÃOR$
01RevogadoRevogado
02CERTIDÕES:
a) Revogado( continua ... )

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