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Lei Mun. Quedas do Iguaçu/PR 1.079/15 - Lei do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 1.079 de 15.07.2015

DOM-Quedas do Iguaçu: 20.07.2015

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de Quedas do Iguaçu e da outras providências.


A Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná aprovou, e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Caberá regulamento por Decreto:

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.

Art. 3º O tomador de serviços poderá utilizar como crédito, para fins do disposto no artigo seguinte, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito, conforme dispuser o regulamento.

Art. 4º Ficam obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços.

Art. 5º Ficam dispensados de emitir NFS-e:

I - os profissionais autônomos;

II - as sociedades de profissionais que recolherem o ISSQN na forma da tributação fixa, de acordo como Código Tributário Municipal;

III - os concessionários de serviço públicos de telefonia, energia elétrica, água e esgoto;

IV - os estabelecimentos bancários oficiais e privados;

V - as cooperativas de créditos.

Art. 6º Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

( continua ... )

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