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LC Mun. Atibaia/SP 659/13 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 659 de 23.05.2013

DOM-Atibaia: 23.05.2013

Altera o artigo 189, o artigo 270 e cria o artigo 270-A, todos da Lei Complementar nº 280 de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


(De autoria dos Vereadores Paulo Fernando Serrano Catta Preta, Paulo Fernando Pereira de Araújo, Ubiratan Fernandes de Oliveira, Fabiano Batista de Lima, Daniel da Rocha Martini e Jorge de Jesus Silva).

A Câmara Municipal da Estância de Atibaia aprova e o Prefeito Municipal, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º (Vetado)

Art. 2º O artigo 270 da Lei Complementar nº 280, de 22 de Dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 270. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:

I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II - por via extrajudicial através dos Tabelionatos de Protestos;

III - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários."

Art. 3º Fica acrescido o artigo 270-A ao texto da Lei Complementar nº 280, de 22 de Dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 270-A. Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar o protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que se encontre em qualquer fase de cobrança administrativa, desde que inscritos em dívida ativa."

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 5º A alteração introduzida por este dispositivo legal será objeto de consolidação em um único documento, a ser publicado na Imprensa Oficial do ( continua ... )

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