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LC Mun. Atibaia/SP 468/05 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 468 de 12.05.2005

DOM-Atibaia: 12.05.2005

Dá nova redação ao Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 280 de 22 de dezembro de 1998, e alterações posteriores.


A Câmara Municipal da Estância de Atibaia aprova e o Prefeito Municipal, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 69, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os artigos 145 e 146 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. A taxa será lançada e cobrada de ofício pelo SAAE - Saneamento Ambiental de Atibaia, conforme disposto no artigo 2º, V, da Lei Complementar nº 381 de 26 de dezembro de 2001, anualmente, em nome do contribuinte, para cada imóvel cadastrado no Município, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Complementar.

Artigo 146. O lançamento poderá ser feito pela utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, de acordo com o disposto no artigo 143 desta Lei Complementar."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da legislação mencionada no Art. 1º.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância de Atibaia, Palácio "Jerônimo de Camargo", aos 12 de maio de 2005.

José Roberto Tricoli

Prefeito Municipal

Roberto Rolli

Secretário de Planejamento E Finanças

Carlos Roberto Belani Gravina

Diretor-Superintendente do Saneamento Ambiental de Atibaia

Publicado e Arquivado no Gabinete do Prefeito, na data ( continua ... )

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