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LC Mun. Atibaia/SP 352/01 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 352 de 22.03.2001

DOM-Atibaia: 22.03.2001

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1.998, que institui o Código Tributário do Município de Atibaia, com as modificações introduzidas pelas Leis Complementares nº 312, de 21 de dezembro de 1.999 e nº 342, de 20 de dezembro de 2000, e dá outras providências.


A Câmara Municipal da Estância de Atibaia aprova e o Prefeito Municipal, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 192, da Lei Complementar nº 280, de 22 de Dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 192. A Autoridade Administrativa responsável pela decisão em 1ª Instância, atendendo a requerimento do sujeito passivo, reconhecendo a liquidez e a exigibilidade do crédito fiscal, poderá conceder parcelamento de débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º. O parcelamento será concedido mediante requerimento, no qual o contribuinte ou seu representante legal confesse a dívida em caráter irrevogável e irretratável.

§ 2º. Sobre o débito a ser parcelado, incidirão todos os acréscimos legais previstos na legislação em vigor, inclusive honorários advocatícios, para os débitos em cobrança judicial.

§ 3º. O valor de cada parcela será corrigido monetariamente, com base na legislação em vigor à época do pagamento, não podendo ser inferior a R$32,00 (trinta e dois reais).

§ 4º. O valor mínimo de parcela constante do parágrafo anterior, excepcionalmente, poderá ser reduzido a critério da Administração, mediante apresentação de comprovante de renda do interessado e instruído com laudo sócio-econômico da Assistência Social Municipal.

§ 5º. Só será deferido parcelamento para os débitos ajuizados, após a garantia do juízo com a efetivação da penhora, salvo para aqueles efetuados em até 06 (seis) parcelas mensais e ( continua ... )

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