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LC Mun. Atibaia/SP 345/00 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 345 de 20.12.2000

DOM-Atibaia: 20.12.2000

Dispõe sobre a instituição da Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM e fixa seus valores, na forma que estabelece.


A Câmara Municipal da Estância de Atibaia, aprova, e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Atibaia, a expressão monetária Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM, a vigorar a partir de 27 de outubro de 2000.

Art. 2º A Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM passará a substituir, para todos os fins e efeitos e onde esta constar, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, extinta pelo Governo Federal em 26.10.2000, por força da Medida Provisória nº 1.973/67.

Art. 3º A importância unitária da Unidade de Valor de Referência Municipal fica fixada em R$ 1,0641 no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2000 e em R$ 1,1280, a partir de 1º de janeiro de 2001, que expressa o resultado da aplicação do índice de correção de 6% (seis por cento) ao valor da UFIR vigente de 1º de janeiro a 26 de outubro de 2000.

Art. 4º A Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM será corrigida anualmente pelo índice de variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, compreendendo o período de 1º de novembro a 30 de outubro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 586, de 19 de Dezembro de 2008)

Parágrafo único. No caso de extinção do IPCA, poderá ser utilizado outro fator de correção semelhante. (Redação dada pela Lei Complementar nº 586, de 19 de Dezembro de 2008)

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2000.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 18/91, de ( continua ... )

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