Lei Complementar do Munic�pio de Atibaia/SP n� 342 de 20.12.2000 (Disp�e sobre altera��es na Lei Complementar n� 280, de 22 de dezembro de 1.998, que instituiu o

LC Mun. Atibaia/SP 342/00 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Atibaia/SP n� 342 de 20.12.2000

DOM-Atibaia: 20.12.2000
Disp�e sobre altera��es na Lei Complementar n� 280, de 22 de dezembro de 1.998, que instituiu o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Atibaia, com as modifica��es introduzidas pela Lei Complementar n� 312, de 21 de dezembro de 1.999 e d� outras provid�ncias.

A C�mara Municipal da Est�ncia de Atibaia, aprova, e o Prefeito Municipal, usando das atribui��es legais que lhe s�o conferidas pelo artigo 69, inciso VI da Lei Org�nica do Munic�pio, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� Fica acrescentado, ao Artigo 14, o Par�grafo 2�, renumerando-se o Par�grafo �nico, que passa a ser Par�grafo 1�, passando ambos a ter a seguinte reda��o:
"Artigo 14. (...)
"� 1�. A explora��o das atividades previstas neste artigo dever� ser comprovada anualmente, na forma e prazos estabelecidos pelo Executivo Municipal.
� 2�. Quando se tratar de propriedade parcialmente explorada, a isen��o ser� proporcional � �rea efetivamente ocupada pela atividade prevista no "caput" deste artigo."
Art. 2� O Artigo 30 e seu Par�grafo �nico passam a ter, respectivamente, a seguinte reda��o:
"Artigo 30. Quando o im�vel estiver em d�bito j� inscrito em D�vida Ativa, n�o ser� encaminhado para an�lise nenhum projeto de edifica��o ou desmembramento, nem ser� concedido "Habite-se" � edifica��o nova, ou alvar� de conserva��o, enquanto n�o regularizada a situa��o fiscal, mediante a quita��o da d�vida, ou na forma prevista no par�grafo �nico".
"Par�grafo �nico. Na hip�tese de o devedor requerer o parcelamento do d�bito, o pedido poder� ser encaminhado � an�lise dos �rg�os competentes, ap�s a assinatura do Termo de Acordo e a quita��o da primeira parcela."
Art. 3� O � 3�, do Artigo 32, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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