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LC Mun. Caraguatatuba/SP 57/15 - LC - Lei Complementar do Município de Caraguatatuba/SP nº 57 de 15.06.15

DOM-Caraguatatuba: 15.06.2015

Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico no Município de Caraguatatuba e dá outras providências.


Antonio Carlos da Silva, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico no Município de Caraguatatuba, bem como regulamentados os artigos 12 e 101. ambos da Lei Complementar nº 42/11. estabelecendo regras voltadas aos novos empreendimentos imobiliários a serem implantados para fins comerciais e/ou industriais.

Parágrafo único. A instituição da Política de Desenvolvimento Econômico visa criar e fomentar polos industriais sustentáveis de acordo com os usos constantes do zoneamento municipal, garantindo ao local infraestrutura mínima necessária, estabelecer as condições de instalação do comércio, serviços e indústrias compatíveis com o uso habitacional, mediante normas de Uso e Ocupação do Solo, e demais leis que integram o Sistema de Planejamento, inclusive voltados ao turismo local, bem como contribuindo para maior oferta de empregos próximos ao local de moradia, além de garantir, consequentemente, a incrementação da receita do Município, decorrente da criação de novas fontes de riqueza.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A política de desenvolvimento, a que se refere a presente Lei, compreenderá:

I - concessão de incentivos fiscais, compreendendo a isenção ou redução de impostos, taxas e contribuição de melhoria, na forma que dispõe esta Lei, para os comércios, serviços e indústrias que esta Lei especifica;

II - implantação de novas áreas comerciais e/ou industriais, mediante a implantação de condomínio de lotes;

III - outros incentivos a serem deliberados especificamente pelo Chefe do Executivo, desde que demonstrado o interesse público e haja compatibilidade orçamentária.

( continua ... )

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