Lei Complementar do Munic�pio de Caraguatatuba/SP n� 56 de 15.04.2015 (Disp�e sobre a Revoga��o do Inciso XIX, do art. 152, da Lei Complementar n� 01, de 12 de

LC Mun. Caraguatatuba/SP 56/15 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Caraguatatuba/SP n� 56 de 15.04.2015

DOM-Caraguatatuba: 15.04.2015
Disp�e sobre a Revoga��o do Inciso XIX, do art. 152, da Lei Complementar n� 01, de 12 de dezembro de 1997, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio do Munic�pio da Est�ncia Balne�ria de Caraguatatuba e d� outras provid�ncias.

Antonio Carlos da Silva, Prefeito Municipal da Est�ncia Balne�ria de Caraguatatuba, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas por Lei, FAZ SABER que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� Fica revogado o inciso XIX. do art. 152, da Lei Complementar n� 01 de 12 de dezembro de 1997. que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio do Munic�pio da Est�ncia Balne�ria de Caraguatatuba e d� outras provid�ncias.
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Caraguatatuba, 15 de abril de 2015.

Antonio Carlos da Silva

Prefeito Municipal

Este texto n�o substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal ( continua ... )

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