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LC Mun. Lins/SP 1.458/15 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 1.458 de 16.07.15

DOM-Lins: 19.07.2015

Autoriza o Executivo a conceder isenção total ou parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, à empresas de qualquer ramo de atividade que concretizem investimentos de interesse ao desenvolvimento do Município.


Edgar de Souza, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total ou parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às empresas de qualquer ramo de atividade que venham a se instalar ou ampliar seus negócios no Município, conforme previsto nesta Lei Complementar.

§ 1º. A isenção total ou parcial que trata este artigo, será concedida às empresas de acordo com a quantidade de empregados efetivamente contrata-dos, pelo período de 10 (dez) anos, podendo, com prévia autorização do Poder Legislativo, ser renovada igual período, nos seguintes montantes: Número de

EmpregadosPercentual de Isenção
100 ou mais100,00%
90 a 9990,00%
80 a 8980,00%
70 a 7970,00%
60 a 69( continua ... )

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