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Dec. Mun. Caraguatatuba/SP 255/15 - Dec. - Decreto do Município de Caraguatatuba/SP nº 255 de 12.03.2015

DOM-Caraguatatuba: 12.03.2015

(Regulamenta o Art. 92, parágrafo único, da Lei Complementar nº 14/2003, que introduziu alterações no Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Antonio Carlos da Silva, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo parágrafo único, do art. 92 da Lei Complementar nº 14/2003. e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização de dados dos proprietários e/ou responsáveis tributários, permitindo que tais informações sejam acessadas e editadas por meio digital;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir uniformização de procedimentos, transparência e controle sobre os fluxos informacionais relativos ao cadastro imobiliário, em especial no que tange às alterações relativas à propriedade;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as bases informacionais dos diferentes sistemas que operam nos órgãos da administração direta e indireta do Município, de forma a que utilizem os registros constantes de dados no Cadastro Técnico Multifinalitário para atualização de informações relativas à responsabilidade sobre bens imóveis, Decreta:

Art. 1º Os imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, inclusive isentos, deverão ser objetos de "ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS DADOS FISCAIS E IMOBILIÁRIOS" via internet.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo se estende aos proprietários e/ou responsáveis tributários pelo imóvel que não efetuaram a atualização cadastral fiscal imobiliária pelos titulares de domínio útil e ao demais responsáveis, na forma da legislação tributária em vigor.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba notificará os proprietários e/ou responsáveis tributários, por meio de correspondência, na qual dará ciência do recebimento.

§ 1º. Na notificação constará dados de acesso, como senha única e endereço de acesso ao sistema.

§ 2º. Para acesso ao sistema, os proprietários e/ou responsáveis deverão utilizar dados constantes no carnê ( continua ... )

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