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Dec. Mun. Sorriso/MT 72/15 - Dec. - Decreto do Município de Sorriso/MT nº 72 de 14.07.2015

DOM-Sorriso: 20.07.2015

Dispõe sobre os procedimentos para cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, prazo para encerramento da Declaração Mensal de Serviços - DMS, e dá outras providências.


Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Decreta:

Art. 1º A partir do dia 01 de julho de 2015 todos os contribuintes habilitados e não habilitados a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, obrigatoriamente deverão proceder os pedidos de cancelamento de NFS-e via sistema eletrônico ou via petição formal junto ao Departamento de Fis-calização Tributária, de acordo com o presente instrumento, quando houver a necessidade de mudança de status da NFS-e.

Art. 2º Quando o contribuinte proceder o pedido de cancelamento de NFS- e, via sistema eletrônico, o mesmo somente poderá ser realizado antes da data prevista para o fechamento da Declaração Mensal de Serviços prestados, prevista no art.80 deste instrumento.

Art. 3º Os procedimentos de cancelamento de NFS-e,via procedimento eletrônico serão deferidos automaticamente,somente quando cumpridos na integra os seguintes requisitos:

a) O contribuinte emissor da NFS-e, deve informar o número da NFS-e substituta e da nota a qual se pretende o cancelamento.

b) Que o valor dos serviços da NFS-e substituta seja igual ou superior a NFS-e que se- pretende o cancelamento.

c) Quando o tomador de serviços informados na NFS-e substituta for o mesmo informado na NFS-e a ser cancelada.

d) Quando aDeclaração Mensal de Serviços prestados - DMS, referente ao período da NFS-e que se pretenda o cancelamento, aindanão esteja com a movimentação encerrada.

e) No corpo da nota substituta deve obrigato-riamente constar o número da nota substituída.

Art. 4º Os pedidos de cancelamento que não se enquadrarem nos requisitos mencionados nas alíneas a, b, c, d do art. 3º, não terão o deferimento ( continua ... )

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