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Dec. Mun. Atibaia/SP 6.335/10 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 6.335 de 02.12.2010

DOM-Atibaia: 02.12.2010

Dispõe sobre o valor da UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para vigorar no exercício de 2011.


O Prefeito Municipal da Estância de Atibaia, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73 inciso IX da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Nos termos do Art. 4º da Lei Complementar nº 380, de 26 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 586, de 19 de dezembro de 2008, a UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, instituída pela Lei Complementar nº 345 de 20 de dezembro de 2000, para vigorar no exercício de 2011, fica fixada em R$ 2,2046.

Art. 2º O valor constante do Art. 1º, resultou da aplicação de 5,1954% referente a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, compreendendo o período de 1º de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância de Atibaia, Palácio "Jerônimo de Camargo", 02 de dezembro de 2010.

José Bernardo Denig

Prefeito Municipal

Roberto Rolli

Secretário de Planejamento e Finanças

Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data supra.

Cleide Maria Gonçalves de Sant?Anna

Secretário de ( continua ... )

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