Dec. Mun. Atibaia/SP 5.429/07 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 5.429 de 21.12.2007
DOM-Atibaia: 21.12.2007
O Prefeito Municipal da Estância de Atibaia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Decreta:
Art. 1º Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 380, de 26 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 441, de 12 de agosto de 2004, a UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para vigorar no exercício de 2008, fica fixada em R$ 1,8758.
Art. 2º O valor apurado, constante do Art. 1º, resultou da aplicação de 4,7808% referentes ao índice de variação do INPC - IBGE, de 1º de novembro de 2006 a 31 de outubro de 2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro 2008.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância de Atibaia, Palácio "Jerônimo de Camargo", aos 21 de dezembro de 2007.
José Roberto Tricoli
Prefeito Municipal
Roberto Rolli
Secretário de Planejamento e Finanças
Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data supra.
Cleide Maria Gonçalves de Sant'Anna
Secretário de ( continua ... )
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