Dec. Mun. Atibaia/SP 5.429/07 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 5.429 de 21.12.2007
DOM-Atibaia: 21.12.2007
Dispõe sobre o valor da UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para vigorar no exercício de 2008.O Prefeito Municipal da Estância de Atibaia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Decreta:
Art. 1º Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 380, de 26 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 441, de 12 de agosto de 2004, a UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para vigorar no exercício de 2008, fica fixada em R$ 1,8758.
Art. 2º O valor apurado, constante do Art. 1º, resultou da aplicação de 4,7808% referentes ao índice de variação do INPC - IBGE, de 1º de novembro de 2006 a 31 de outubro de 2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro 2008.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância de Atibaia, Palácio "Jerônimo de Camargo", aos 21 de dezembro de 2007.
José Roberto Tricoli
Prefeito Municipal
Roberto Rolli
Secretário de Planejamento e Finanças
Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data supra.
Cleide Maria Gonçalves de Sant'Anna
Secretário de ( continua ... )
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