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Dec. Mun. Atibaia/SP 4.430/03 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 4.430 de 09.12.2003

DOM-Atibaia: 09.12.2003

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 4º da Lei Complementar 380 de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 380/01 a UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para vigorar no exercício de 2004, fica fixada em R$ 1,5638.

Art. 2º O valor acima resultou da aplicação de 12,76% referente ao índice de variação do INPC - IBGE no período compreendido entre 1º de dezembro de 2002 a 30 de novembro de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância de Atibaia, Palácio "Jerônimo de Camargo", aos 09 de dezembro de 2003.

José Roberto Tricoli

Prefeito Municipal

Roberto Rolli

Secretário de Planejamento e Finanças

Publicado e Arquivado no Departamento Técnico Legislativo, da Secretaria de Governo, na data supra.

José Carlos Croth

Secretário de ( continua ... )

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