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Dec. Mun. Atibaia/SP 4.091/01 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 4.091 de 26.12.2001

DOM-Atibaia: 26.12.2001

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 4º, da Lei Complementar 380, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal da Estância de Atibaia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 380 de 26 de dezembro de 2001, a UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, a vigorar no exercício de 2002 fica fixada em R$ 1,2322.

Art. 2º O valor acima é resultado da aplicação de 9,24% referentes ao índice de variação do INPC - IBGE no período compreendido entre 1º de dezembro de 2000 a 30 de novembro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância de Atibaia, Palácio "Jerônimo de Camargo", aos 26 de dezembro de 2001.

José Roberto Tricoli

Prefeito Municipal

Wilson Roberto Villas Boas Antunes

Secretário de Planejamento e Finanças

Publicada e Arquivada no Departamento Técnico Legislativo da Secretaria de Governo, na data supra.

Célio Humberto Orlandelli

Secretário de ( continua ... )

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