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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 2.099/15 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 2.099 de 23.06.2015

DOM-Bragança Paulista: 26.06.2015

Altera o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 2.085, de 1º de junho de 2015 que "Fixa prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza", no exercício de 2015.


O Senhor Fernão Dias da Silva Leme, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 72, inciso IX e 88, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O inciso IV do artigo º do Decreto nº 2.085, de 1º de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no exercício de 2015, deverá ser efetuado obedecendo-se aos seguintes prazos:

IV - terceira parcela: até o dia 13 (treze) de outubro de 2015." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bragança Paulista, 23 de junho de 2015.

Fernão Dias da Silva Leme

Prefeito Municipal

José Maurício Brandão Leo Secretário

Chefe de Gabinete

Marianne da Costa Antunes

Secretária Mun. de Finanças

Cássia Regina Mendes Pimentel

Secretária Mun. de Governo

Dr. Mário de Camargo Sobrinho

Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos

Cibele Lavecchia Mendes

Chefe da Div. de Comun. Administrativa

Publicado na Div. de Comun. Administrativa na data ( continua ... )

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