x
x
x
LC Mun. Uberlândia/MG 602/15 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 602 de 20.07.2015

DOM-Uberlândia: 20.07.2015

(Altera a Lei Complementar nº 389/2005 e suas alterações, que estabelecem normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005 e suas alterações, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o § 1º do Art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)

Artigo 1º Esta Lei Complementar estabelece normas relativas à inscrição e liquidação de débitos tributários, multas por infração a posturas e leis municipais, por infrações contratuais, multas isoladas e outros créditos de qualquer natureza, vencidos até a data da publicação desta Lei Complementar.

(...) (NR)

Artigo 3º Aos contribuintes que se dispuserem a liquidar seus débitos vencidos até a data de publicação desta Lei Complementar, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças, poderão ser concedidos descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e das multas, da seguinte forma:

(...)

§ 5º. Os percentuais a que se referem os incs. I ao IV do caput deste artigo serão reduzidos em 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente à da data de publicação desta Lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?