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Dec. Est. RJ 45.317/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.317 de 20.07.2015

DOE-RJ: 21.07.2015

(Prorroga a data de início da produção de efeitos do Decreto nº 45.267/2015, que altera o regulamento do ICMS (RICMS/00), para implementar a denegação da autorização de uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55, em virtude da irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Prorroga a data de início da produção de efeitos do Decreto nº 45.267/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/47/2015,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de agosto de 2015 o início da produção de efeitos do Decreto nº 45.267, de 1º de junho de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2015

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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