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Dec. Est. PR 1.933/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.933 de 17.07.2015

DOE-PR: 20.07.2015

Obs.: Rep. DOE de 21.07.2015

Regulamenta a Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015, que dispõe sobre o Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015,

Decreta:

Art. 1º O Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual, criado pela Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015, conterá as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Estado do Paraná, incluindo as empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado seja majoritário.

Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no Cadin Estadual:

I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, tais como:

a) tributos, contribuições e taxas;

b) débitos para com empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado seja majoritário, autarquias e fundações;

c) preços públicos;

d) multas tributárias e não tributárias, inclusive as de trânsito no âmbito de competência do Estado;

e) outros débitos de qualquer natureza para com os entes descritos no art. 1º.

II - a ausência da prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, de acordo ou de contrato.

Art. 3º No prazo de até dez dias da inadimplência, as pendências passíveis de registro serão informadas à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, por meio eletrônico, para as providências previstas no art. 4º, pelas seguintes autoridades:

I - Secretário de Estado ou autoridade a ele equiparada, no caso de inadimplência diretamente relacionada à Pasta;

II - dirigente máximo, no caso de inadimplência relacionada à respectiva autarquia, fundação ou entidade ( continua ... )

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