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Dec. Est. PE 41.934/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.934 de 20.07.2015

DOE-PE: 21.07.2015

Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando as alterações promovidas por meio da Lei nº 15.505, de 15 de maio de 2015, na Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, com vistas a aperfeiçoar o referido Programa em decorrência da instalação de novos empreendimentos industriais e comerciais neste Estado e do consequente incremento das operações do polo automotivo,

Decreta:

Art. 1º O Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, instituído pela Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que tem por finalidade atrair e fomentar investimentos no setor automotivo, mediante concessão de incentivos fiscais na área do ICMS para os contribuintes a seguir indicados, fica regulamentado nos termos deste Decreto:

I - estabelecimento industrial e comercial atacadista de veículo nacional ou importado;

II - empresa sistemista do setor automotivo;

III - empresa que produza bem destinado a integrar o ativo fixo do estabelecimento industrial de veículo beneficiário do presente Decreto, observado o disposto no § 2º;

IV - estabelecimento industrial pertencente à mesma pessoa jurídica do estabelecimento industrial de veículo referido no inciso I, desde que atendida a condição prevista no § 3º; e

V - trading company, relativamente à importação de veículo que realizar por conta e ordem ou encomenda do estabelecimento atacadista referido no inciso I.

§ 1º Considera-se empresa sistemista, para os efeitos do presente Decreto, o estabelecimento industrial ou outro a ele equiparado, nos termos da legislação do IPI, que fornece diretamente produto ( continua ... )

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