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Port. SRRF/5ª RF 270/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 270 de 16.07.2015

D.O.U.: 21.07.2015

Prorroga o prazo de transferência temporária de competências entre unidades da RFB da 5ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista a criação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas (BA), conforme a Portaria RFB nº 1.656, de 08 de setembro de 2014, e objetivando conferir maior eficiência no serviço ao público durante o processo de implantação do atendimento na nova unidade,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria SRRF05 nº 39, de 27 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. A transferência definida no caput terá prazo de 11 (onze) meses contados a partir da vigência desta Portaria, encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2015."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROMEU SILVA ( continua ... )

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