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Lei Mun. Cordeirópolis/SP 2.017/01 - Lei do Município de Cordeirópolis/SP nº 2.017 de 13.02.2001

DOM-Cordeirópolis: 13.02.2001

Acrescenta o § 5º ao artigo 22, da Lei Municipal nº 1.584, de 18/12/1989 (dispõe sobre o ISSQN), na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Cordeirópolis, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao artigo 22, da Lei Municipal nº 1584, de 18/12/1989, que dispõe sobre ISSQN e dá outras providências, com a seguinte redação:

"§ 5º. A Prefeitura poderá promover, de oficio, inscrições, alterações cadastrais ou cancelamento da inscrição, sem prejuízo das aplicações das penalidades cabíveis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS, 13 de fevereiro de 2001; 53º da Emancipação Politica-Administrativa do Município.

ELIAS ABRAHÃO SAAD

Prefeito ( continua ... )

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