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Lei Mun. Cordeirópolis/SP 1.584/89 - Lei do Município de Cordeirópolis/SP nº 1.584 de 18.12.1989

DOM-Cordeirópolis: 18.12.1989

Dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências.


ODAIR PERUCHI - Prefeito Municipal de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Cordeirópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Hipótese de Incidência

Art. 1º A hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços - de Qualquer Natureza e a prestação de serviço constante da lista do Anexo I desta lei, por empresa ou profissional autônomo independentemente:

a) da existência de estabelecimento fixo;

b) do resultado financeiro do exercício da atividade;

c) do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar;

d) do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício

Art. 2º Para os efeitos de incidência do imposto, considera- se local da prestação do serviço:

I - o do estabelecimento prestador;

II - na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador;

III - o local da obra, no caso de construção civil.

Art. 3º Sujeitam-se ao imposto os serviços referentes as atividades relacionadas no Anexo I desta lei.

Asujeito Passivo

Art. 4º Contribuinte do imposto e o prestador do serviço.

Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.

Art. 5º Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade - ou isenção, se utilizar de serviços de terceiras, quando:

I - o prestador do serviço, sendo empresa, não tenha forneci do nota fiscal ou outro documento permitido, contendo no mínimo, - seu endereço e numero de inscrição no cadastro de atividades ( continua ... )

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