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LC Mun. Cordeirópolis/SP 106/06 - LC - Lei Complementar do Município de Cordeirópolis/SP nº 106 de 22.08.2006

DOM-Cordeirópolis: 22.08.2006

(Altera as Leis nºs 920/1973, 1.584/1989, 76/2003, que tratam dos tributos municipais.)


O Prefeito do Município de Cordeirópolis, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal de Cordeirópolis decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O art. 23 da Lei nº 1.584, de 18 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 23. Os contribuintes, os tomadores e os intermediários estão obrigados a ter todos os documentos, formulários, livros, arquivos, nota fiscal de serviços, avisos, necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades, inclusive fazer as declarações previstas em sistema eletrônico.

§ 1º. Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizado sem prevista autenticação pela repartição competente.

§ 2º. Estão excluídos do cumprimento das obrigações previstas no caput os prestadores, os tomadores e os intermediários de serviços, quando o imposto for calculado anualmente.

§ 3º. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, bem como toda a documentação de interesse da tributação, serão conversados até que ocorra a decadência e a prescrição dos créditos tributários decorrentes dos serviços a que se refiram.

§ 4º. Os contribuintes, tomadores e os intermediários são obrigados a exibir e permitir o exame de mercadorias, dos livros, arquivos, documentos e papeis de efeitos comerciais e fiscais, não tendo aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas.

§ 5º. Os livros e documentos que são de exibição compulsória não poderão ser retirados dos estabelecimentos ou do domicilio do contribuinte, salvo nos casos previstos em regulamento.

§ 6º. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselharem, ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for difícil, insatisfatório ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime especial, adequando-o às situações, na forma prevista em regulamento, suspendendo a sua aplicação, a critério da autoridade tributária, a qualquer ( continua ... )

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