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LC Mun. Cordeirópolis/SP 76/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cordeirópolis/SP nº 76 de 11.12.2003

DOM-Cordeirópolis: 11.12.2003

Altera dispositivos da Lei nº 920 de 20 de dezembro de 1973, que instituiu o Código Tributário do Município, e da Lei nº 1584 de 18 de dezembro de 1989, bem como acrescenta os dispositivos mencionados


O Prefeito Municipal de Cordeirópolis, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cordeirópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo da Lei nº 920 de 20 de dezembro de 1973, que instituiu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 166. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da Tabela l, anexa a esta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR)

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Tabela de que trata o caput, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 920 de 20 de dezembro de 1973, os artigos a seguir numerados:

"Artigo 166-A. O imposto não incide sobre

I - as exportações de serviços para o exterior do ( continua ... )

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