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Dec. Mun. Cordeirópolis/SP 1.234/90 - Dec. - Decreto do Município de Cordeirópolis/SP nº 1.234 de 25.06.1990

DOM-Cordeirópolis: 25.06.1990

(Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.584/1989 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Odair Peruchi, Prefeito Municipal de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação, será feita pelas firmas comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os profissionais autônomos e as entidades ou pessoas que, com ou sem fins lucrativos, exerçam qualquer atividade sujeita à incidência destes tributos.

§ 1º. A inscrição no cadastro de contribuintes de que trata este artigo, será feita através de preenchimento de formulário especifico pela Prefeitura Municipal, subscrito pelo contribuinte ou resp9onsavel, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do inicio da atividade.

§ 2º. Qualquer alteração que modifique os dados do cadastro, deverá ser comunicada pelo contribuinte à repartição competente da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da alteração, implicando no preenchimento da Declaração Cadastral.

§ 3º. O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade a repartição fiscal competente, até o ultimo dia do mês subsequente ao do encerramento, na forma do artigo anterior.

§ 4º. O formulário de inscrição deverá conter:

a) nome, razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade devera funcionar o estabelecimento ou ser exercida a atividade, assim como, a classificação da atividade e a natureza jurídica;

b) a localização do estabelecimento e o telefone, se houver;

c) espécie de atividade e tipo de empresa;

d) data de inicio da atividade, inscrição no CGC ou CPF e Inscrição Estadual;

e) dados relativos a pessoa do titular, dos sócios ou diretores;

f) dados referentes a Pessoa do Signatário e a pessoa do transmitente;

g) croqui de indicação do Estabelecimento e outros dados que a Prefeitura julgar ( continua ... )

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