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LC Mun. Matipó/MG 1/02 - LC - Lei Complementar do Município de Matipó/MG nº 1 de 26.12.2002

DOM-Matipó: 26.12.2002

Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.


O Povo do Município de Matipó, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Joaquim Bifano Magalhães, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta lei institui o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 2º Compete ao Executivo Municipal disciplinar o procedimento tributário relativo aos impostos e demais tributos de que trata esta lei.

§ 1º. O procedimento tributário terá início, alternativamente, com:

I - a impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento ou de ato administrativo dele decorrente;

II - a lavratura de auto de infração;

III - a lavratura de termos pela autoridade fiscal, inclusive ao ensejo da apreensão de livros e documentos fiscais.

§ 2º. A autoridade que realizar ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, inclusive para os fins de observância do prazo para a sua conclusão, a ser fixado em regulamento.

§ 3º. Os termos, referidos no parágrafo anterior, serão lavrados, sempre que possível, em livros fiscais e, casos emitidos por outra forma, deles se entregará uma cópia à pessoa, empresa ou estabelecimento fiscalizado.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará o processo administrativo fiscal, dispondo, obrigatoriamente sobre:

I - duplo grau de jurisdição;

II - recurso de ofício, a ser interposto das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal.

Parágrafo único. Salvo quando efetuado depósito do montante integral do crédito tributário impugnado, as defesas, reclamações e recursos não terão efeito ( continua ... )

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