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Port. SMF Anápolis/GO 7/15 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 7 de 16.07.2015

DOM-Anápolis: 16.07.2015

Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 38.787 de 15 de julho de 2015;

Determina:

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes nos Anexos (de I a XIV) desta Portaria.

Art. 3º A DES-IF será transmitida somente através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Anápolis.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Anápolis que pode ser acessado através do endereço www.anapolis.go.gov.br.

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Anápolis, 16 de julho de 2015.

JOSÉ ROBERTO MAZON

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES ( continua ... )

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